Legislação Municipal
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Decretos: 3
Regulamentação do Acesso à Informação: 1
| Categoria | Tipo | Ano | Número | Ementa | :. |
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| Decretos | 2023 | 7/2023 | Estabelece normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências. |
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| Decretos | 2023 | 5º/2023 | DECRETO FINANCEIRO nº 5 DE 02 DE MAIO DE 2023 QUE ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências. |
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| Decretos | 2023 | 6º/2023 | Estabelece normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD ,e dá outras providências. |
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| Regulamentação do Acesso à Informação | 2013 | 02/2013 | Licenciamento de software, para estimular a democracia participativa e garantir o acesso a informação do cidadão, objetivando implementar a política pública de desenvolvimento ins... |
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