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Câmara Municipal de
Tapiramutá



Legislação Municipal


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Decretos: 3

Regulamentação do Acesso à Informação: 1

Resultados
Categoria Tipo Ano Número Ementa :.
Decretos 2023 7/2023 Estabelece normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências. Download
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Decretos 2023 5º/2023 DECRETO FINANCEIRO nº 5 DE 02 DE MAIO DE 2023 QUE ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências. Download
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Decretos 2023 6º/2023 Estabelece normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD ,e dá outras providências. Download
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Regulamentação do Acesso à Informação 2013 02/2013 Licenciamento de software, para estimular a democracia participativa e garantir o acesso a informação do cidadão, objetivando implementar a política pública de desenvolvimento ins... Download
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